EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO. NEGATIVA DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO REFERENTE A DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. PARTE AUTORA FEZ ACORDO COM EMPRESA TERCEIRIZADA, INDICADA PELO BANCO, PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORA APENAS ABATIMENTO NEGOCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 333, II, DO CPC. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUE O ACORDO VERSOU SOBRE ABATIMENTO NEGOCIAL. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO INTERNO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC nº. 2012.000207-7, da Primeira Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETE Relator: Des. Expedito Ferreira