EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL REQUERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE REPARAR. AUTOMÓVEL CONDUZIDO SEGUNDO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA O BOM FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E O DESENVOLVIMENTO DE VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. VÍTIMA QUE BUSCOU TRANSPOR A VIA DE TRÁFEGO EM LOCAL INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DEVER DE REPARAR NA ESPÉCIE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (Ação Penal n.º 0018956-54.2008.8.20.0001) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO DIVERSA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APTA A AFASTAR A CULPA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA, COM APENAS SETE ANOS, QUE, DE INOPINO, EFETUA SOZINHA A TRAVESSIA DE RUA ASFALTADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR, CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CU Relator: Des. Expedito Ferreira