TJRN 2014.013524-1/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. RESPEITO À LEI Nº 9.494/1997 E AO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, ASSIM COMO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4/DF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU. RESPEITO À LEI Nº 9.494/1997 E AO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, ASSIM COMO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4/DF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DECISÃO CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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