EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA A REGIÃO AGRESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS MOLDES DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro