TJRN 2014.013546-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COMO GARANTIA PLENA E DEFINITIVA DO DIREITO REIVINDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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