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Jurisprudência


TJRN 2014.013689-6

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE A CONTA CORRENTE DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO PARA SUSTAR OS DÉBITOS E EXIBIR O INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. VIABILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL NESTE SENTIDO. DIREITO REVELADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMANDA QUE NÃO PERQUIRE SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDOS EM AÇÃO DIVERSA E CONTRA TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO RESULTANTES DE FRAUDE DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2013.011512-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18/02/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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