EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, POR SE TRATAR DE DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra