TJRN 2014.013810-6
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCURSO JÁ EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Cláudio Santos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCURSO JÁ EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Cláudio Santos
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Cláudio Santos
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