EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE 20 (VINTE) POLICIAIS MILITARES, 01 (UM) ESCRIVÃO E 02 (DOIS) AGENTES DE POLÍCIA CIVIL A SER LOTADOS NA COMARCA DE APODI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A LOTAÇÃO DE POLICIAIS NA COMARCA SEM PREJUÍZO NAS DEMAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL. LOTAÇÃO DE POLICIAIS DIANTE DA CARÊNCIA DE PESSOAL QUE CORRESPONDE À MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA QUE FOSSE DESIGNADO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO E AGENTE, ATUALMENTE LOTADOS NA CAPITAL, PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS - POSSÍVEL INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CABAL, DA OMISSÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE JARDIM DE PIRANHAS - REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, EM ESTÁGIO FINAL, QUE CERTAMENTE RESOLVERÁ O PROBLEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NAQUELA CIDADE - DESNECESSIDADE, PELO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL, DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.009670-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr. Berenice Capuxú de Araújo Roque (Juiz Convocada). Relator: Des. Expedito Ferreira