EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTEM EM PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. REJEIÇÃO. A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O AUTOR BUSCA SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STJ, TJDFT E DESTA CORTE). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1º. DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em res Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)