EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA. IMPETRANTE COM NOME INSERTO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ADUZIDA ILEGALIDADE DA DÍVIDA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO QUE SE CONSTITUI COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MOMENTO A PARTIR DO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante decidido pelo STJ no RE no MS/DF 11.727, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ. 2. Uma vez lavrado o ato de infração, não há mais que se falar em decadência, mas sim no início do prazo prescricional para a Fazenda Pública. 3.(...). 4. Inexistindo a decadência alegada, afigura-se legal inclusão da empresa impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle. 5. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 225.238/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)