EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DAS LESÕES SOMENTE COM A EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E LESÃO LEVE NO PUNHO DIREITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE COERENTE DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AC Relator: Des. Expedito Ferreira