EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DENGUE HEMORRÁGICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO. 12, V, G, DA LEI Nº 9.655/98. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSA ILEGÍTIMA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SUSPEITA DE AVC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracterizada a relação consumerista nos contratos de plano de saúde celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Comprovado que se trata de caso emergencial, que implique em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, mostra-se indevida a negativa do plano, que contrariou a lei no sentido de que o prazo de carência, para tal hipótese, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Evidenciada a prática do ato ilícito, nasce a obrigação de indenizar o dano Relator: Des. Expedito Ferreira