EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA APELANTE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE TEM VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO ENSEJADOR DAS INDENIZAÇÕES. QUITAÇÃO DO CONTRATO OU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE FI Relator: Des. Expedito Ferreira