EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 251/03 E LEI FEDERAL Nº 80/94, QUE REGEM AS DEFENSORIAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO LEGAL DE PESSOA NECESSITADA. RENDA PESSOAL MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE SUPERIOR A DEZOITO SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A RENDA DA APELADA É SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.003602-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 07.06.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011) Relator: Des. Ibanez Monteiro