TJRN 2014.014437-4/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. REGIÃO DO ALTO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. REGIÃO DO ALTO OESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92, E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09. NOMEAÇÃO QUE RESULTARIA, DE IMEDIATO, NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA AFRONTA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ASSEGURADA ANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. CERTAME PÚBLICO QUE DEVE ESTAR LASTREADO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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