TJRN 2014.014509-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS DUAS AUTORIDADES. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA. REGIÃO DO SERIDÓ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, e PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS DUAS AUTORIDADES. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA. REGIÃO DO SERIDÓ. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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