TJRN 2014.014509-1/0001.00
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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