TJRN 2014.014552-7/0002.00
EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE BIOMÉDICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE BIOMÉDICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES.
Relator: Des. Gilson Barbosa
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Gilson Barbosa
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