EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA SANCIONADA NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A CONDUÇÃO DO MENOR COM USO DE FORÇA PARA AMBIENTE RESTRITO E PRÁTICA DE ATOS DE LIBIDINAGEM CONTRA O ADOLESCENTE. CONFISSÃO PELO REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE POSSA ENSEJAR NOVA PONDERAÇÃO SOBRE OS MESMOS ELEMENTOS. SENTENÇA QUE APRESENTA NECESSÁRIA REFLEXÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE APENAS CONTRA ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA SIMPLES REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO QUE NÃO CARECE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (ACrim n.º 2013.014809-4, da Câmara Criminal do TJRN. Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 10/02/2015) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, I, CP). PENA-BASE APLICADA AC Relator: Des. Expedito Ferreira