TJRN 2014.014625-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, expirado o prazo de validade do certame, não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, expirado o prazo de validade do certame, não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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