EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM I Relator: Des. Expedito Ferreira