EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR E EM FACE DO TEOR DAS SÚMULAS 5, 7 E 83, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO ART. 544, CPC/1973 CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL - SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA PERQUIRIR ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SEGURADORA QUE NÃO SE INCUMBIU DE COMPROVAR A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA RECUSA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPRECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda Relator: Vice-Presidente