EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DAS DIMENSÕES DO BEM ACIMA DE SUA METRAGEM REAL. IDENTIFICAÇÃO ESPACIAL DO IMÓVEL QUE NÃO DESEMPENHOU PAPEL PREPONDERANTE PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO VALOR DO METRO QUADRADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. BEM ADQUIRIDO PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS E QUALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDENTIFICAÇÃO ESPACIAL EXATA. NATUREZA DE VENDA AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 203, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA APÓS O INTERREGNO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPOSITURA DE INTERDITO POSSESSÓRIO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE POR CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ADQUIRIU O IMÓVEL SEM RESSALVA DE QUE A ÁREA OCUPADA POR UMA ESCADA QUE DÁ ACESSO AO PAVIMENTO SUPERIOR DO IMÓVEL DO VENDEDOR NÃO INTEGRAVA A ÁREA NEGOCIADA. ESCADA EXISTENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IMÓVEL VISTORIADO PELO COMPRADOR. RECONHECIMENTO DE QUE A VENDA SE DEU AD CORPUS. MANUTENÇÃO DA POSSE DA ÁREA DA ESCADA EM FAVOR DO VENDEDOR COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (AC n.º 2012.008013-9 e AC n.º 2012.008009-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18/10/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADAS PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O Relator: Des. Expedito Ferreira