TJRN 2014.014967-3
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN E DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. FATO TÍPICO QUE SE ENQUADRA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, PREVISTA NO ART. 209, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 9º, II, C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN, ORA SUSCITADO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN E DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. FATO TÍPICO QUE SE ENQUADRA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, PREVISTA NO ART. 209, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 9º, II, C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN, ORA SUSCITADO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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