EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO: EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO (LEASING) DE VEÍCULOS RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 592.905/SC (REPERCUSSÃO GERAL). LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CORRESPONDE A SEDE RESPONSÁVEL PELA EFETIVA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CRÉDITO. VENDA DO BEM E ATOS PREPARATÓRIOS PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O FATO GERADOR DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA COBRAR ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO COM PODERES DECISÓRIOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.060.210/SC. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 4º , DO CPC . OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos Relator: Des. Expedito Ferreira