EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPLICASSEM EM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.011497-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014 - destaques acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO À LRF NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010805-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. em 03/09/2014 - destaques acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDIRIAM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PRE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)