TJRN 2014.015203-4
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL NO PERCENTUAL DE 25% NO JOELHO ESQUERDO COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS JOELHOS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 25% ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo a avaliação médica atestado a invalidez permanente parcial do joelho esquerdo, no percentual de 25%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL NO PERCENTUAL DE 25% NO JOELHO ESQUERDO COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS JOELHOS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 25% ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo a avaliação médica atestado a invalidez permanente parcial do joelho esquerdo, no percentual de 25%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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