EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE QUITADO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELA ADIMPLIDA ANTES DO SEU VENCIMENTO. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA INADEQUADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 2013.017607-9, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cív Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)