EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N° 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES REALIZADOS DO FGTS NA CONTA DO AUTOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS A VESTIBULAR SUFICIENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PETIÇÃO APTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS (AC 2012.005925-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.11.2012 - Grifo nosso). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE CARTÃO CLONADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2012.000505-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.11.2014) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE DILIGENCIARAM PARA O BLOQUEIO DO CARTÃO. BANCO RÉU SE MOSTROU INERTE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira