EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO NÃO EXCLUÍDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE RISCOS COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA SECURITÁRIA DEVIDA. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS. - Em se tratando de imóvel coberto por apólice securitária habitacional, não excluindo a prova técnica produzida a possibilidade de desmoronamento, a tutela reparatória faz-se devida, sendo obrigação da seguradora o adiantamento do importe necessário à reparação das falhas construtivas existentes, ou, por sua conta e risco, restituí-lo ao estado original. Dessa obrigação a seguradora somente se eximirá, acaso resulte comprovado à saciedade - e o ônus probatório quanto a isso é exclusivamente seu - que os d Relator: Des. Expedito Ferreira