EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO DA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PARCIAL DO OMBRO DIREITO E DO TÓRAX COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO TÓRAX: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 10% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO OMBRO DIREITO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 10% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA LIMITADA A 15% EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia