EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA NO INTERIOR DE AGENCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM VALOR FIXO. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE CARTÃO CLONADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2012.000505-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.11.2014) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE DILIGENCIARAM PARA O BLOQUEIO DO CARTÃO. BANCO RÉU SE MOSTROU INERTE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE DOS APELADOS. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIL Relator: Des. Expedito Ferreira