EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN E EM SER NOMEADA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMONSTRADO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI COMPLEMENTAR AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DA EDILIDADE EM CONTRATAR DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFIGURA EM DIREITO SUBJETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2013.010906-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dra. Tereza Maia (Juíza convocada), DJ 07.04.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira