EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO: CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, PELO IPC-A. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, EXCLUSIVAMENTE, DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO CONHECIDO E APELO DE EXPEDITO BARBOSA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.008547-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS ATRASADAS. COMPENSAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRIMEIRO. Relator: Des. Expedito Ferreira