EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIFERENTES. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS QUE SE RECONHECE. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO DIREITO POSTO EM ANÁLISE NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ONDE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL, EM FACE DA PREVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.003110-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.05.2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ART. 103 DO CPC. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRECEDENTES DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira