EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, SERIA EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO ALICERÇADA NO INC. I DO ART. 621. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE FECHADO PARA SEMIABERTO. REQUERENTE REINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 33, § 2º, B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL EXIGIRIA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE SE REFERE APENAS À REINCIDÊNCIA GENÉRICA, POR NÃO FAZER QUALQUER MENÇÃO A CRIME DE MESMA NATUREZA OU MESMA ESPÉCIE, COMO O FAZ, POR EXEMPLO, NOS ARTS. 44, § 3º, E 83, V, DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Des. Dilermando Mota