TJRN 2014.015898-8
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO POTENGI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POR ELE SUSCITADA E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO POTENGI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POR ELE SUSCITADA E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
23/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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