TJRN 2014.015898-8/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO SERIDÓ. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO SERIDÓ. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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