EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO APLICADA A PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. S Relator: Des. Expedito Ferreira