EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS INEFICIENTE. FATO CONHECIDO PELO PODER PÚBLICO. PROBLEMAS PONTUAIS E REITERADOS ANUALMENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS QUE NÃO APRESENTARAM ÍNDICES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AOS EVENTUAIS PREJUÍZOS. FALTA DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. LESÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAR MANTIDO INCÓLUME. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.015731-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGATORIEDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CULPA OU DOLO. F Relator: Des. Expedito Ferreira