EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 - STJ. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PAGAMENTO REALIZADO AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO AUTOR. PRETENSÃO JUDICIAL PARA REVISÃO NO CÁLCULO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC). A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE, NO CASO, FOI EFETUADA À VISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira