EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO INSTITUÍDA PELO ART. 12 DA LEI Nº. 5.691/87. EXTINÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. LEGISLAÇÃO QUE REVOGOU A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. FUNCIONÁRIOS DO DER/RN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2011.001786-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira