EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES DISSONANTES SUSCITADA PELA PARTE IMPETRANTE. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIABILIDADE DO REQUERIMENTO RECURSAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARCELA DOS LICITANTES. POSTERIOR INABILITAÇÃO DOS DEMAIS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS SOMENTE DOS LICITANTES INABILITADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE RETIRA DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO COM NATUREZA DE DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATENTADO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SEJA TITULAR A PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA MANDAMENTAL. REMESSA NECESSÁRIAS E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. FALTA DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA APENAS EM SUA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR: RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS QU Relator: Des. Expedito Ferreira