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Jurisprudência


TJRN 2014.016349-1

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE ÓLEO COM APLICAÇÃO DE ADITIVO. FATO ATRIBUIDO COMO CAUSADOR DE DANO AO MOTOR DO VEÍCULO. ACÓRDÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. VOTO VENCIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE DEMANDANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO A OCORRER DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM VISTA A OPORTUNIZAR À PARTE APRESENTAR SUAS PROVAS. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS NO VEÍCULO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1450473/SC. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dje de 30/09/2014). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

Data do Julgamento : 23/03/2016
Classe/Assunto : Embargos Infringentes
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra