EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ALEGADO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NEM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A procedência da revisão criminal com fulcro no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal enseja a comprovação inequívoca de que a sentença condenatória foi fundamentada apenas em deduções ou conclusões equivocadas ou contrária ao que dispõe a lei penal. 2. A revisão proposta pela demandante na dosimetria da pena, especialmente sobre a valoração das circunstâncias judiciais, a aplicação da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, não prescinde do reexame da prova dos autos e revela pretensão típica de natureza recursal. 3. Não evidenciado qualquer erro judiciário, mas uma pretensão de rejulgamento da causa, deve ser julgada improcedente a ação de revisão criminal. 4. Precedentes desta Corte (Revisão Criminal n° 2014.013914-6 , Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 04/03/2015; Revisão Criminal n° 2013.005283-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 21/08/2013; Revisão Criminal n° 2013.005092-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 31/07/2013; Revisão Criminal n° 2013.007334-0, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 04/12/2013; Revisão Criminal n° 2011.016768-9, Rel. Juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012; Revisão Criminal n° 2009.006721-0, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 19/05/2010). 5. Ação revisional julgada improcedente, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça. A C Ó R D Ã O Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)