TJRN 2014.016470-9
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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