EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DE ALUNO SOLDADO, MESMO APÓS O ATO DE GRADUAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 11.960/09. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC 2014.007814-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 21.10.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA À BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2014.016514-1 - 1ª Câm. Cível d Relator: Des. Expedito Ferreira