EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DAS CILINDRADAS DA MOTOCICLETA NÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 303 DO CPC. ACOLHIMENTO. 2 - MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO DA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia