EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE PAMESA DO BRASIL S.A.. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARCTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. ENVIO PARA PROTESTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDADOS. ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS LEVADOS A PROTESTO. ATUAÇÃO ILÍCITA DAS EMPRESAS RECORRENTES. CONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA ILEGÍTIMA. DANO MORAL APARENTE. LESÃO CAUSADA AO NOME E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA JUSTIFICADORA DA EMISSÃO DO TÍTULO PROTESTADO. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação declaratória negativa cabe ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que lastreia a dívida questionada, a teor do que dispõe o art. 333, II, do CPC. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, da dívida, é ilícita a efetivação do protesto. 2. Em casos de protesto indevido, o dano moral é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, vez que decorrente diretamente da ofensa, ainda que sofrido por pessoa jurídica. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da p Relator: Des. Expedito Ferreira